Transferência de tecnologias

Responsabilidade Exclusiva do NIT na Proteção de Invenções Universitárias

De acordo com a legislação vigente e as políticas institucionais, o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) é o único órgão autorizado para gerenciar e proteger a propriedade intelectual das invenções desenvolvidas na universidade. Isso inclui o registro de patentes, direitos autorais, desenhos industriais e outras formas de proteção.

 

Nenhum outro indivíduo ou departamento dentro da universidade tem delegação para realizar esses processos em nome da instituição. O NIT também é responsável por conduzir as negociações com empresas e parceiros interessados, garantindo que as invenções sejam protegidas e utilizadas de forma alinhada aos interesses da universidade e da sociedade. Na UFRJ, o NIT se chama InovaUFRJ.

 

Caso você tenha desenvolvido uma tecnologia com potencial para inovação ou esteja em dúvida sobre os procedimentos, entre em contato conosco para garantir que sua criação seja adequadamente protegida e gerenciada.

Como funciona o licenciamento da tecnologia?

O processo de transferência de tecnologia (TT) segue, em geral, as etapas ilustradas na imagem abaixo. No entanto, caso o processo seja iniciado pelo pesquisador, a equipe da InovaUFRJ está à disposição para prestar o suporte necessário e, em conjunto, definir os próximos passos. Nosso objetivo é desenvolver uma estratégia que atenda de forma equilibrada aos interesses da empresa, do pesquisador e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Pagamento aos inventores

A UFRJ transfere diretamente um terço do valor negociado pela tecnologia para seus inventores. Os outros dois terços retornam para UFRJ, sendo um para unidade acadêmica dos inventores e um terço para inovação da UFRJ.

Titularidade da tecnologia

A titularidade dos ativos de propriedade intelectual é da UFRJ, sendo assim cabe à ela, na figura da InovaUFRJ, gerir, transferir e decidir sobre suas movimentações.

Ativos disponíveis

A UFRJ possui disponível para licenciamento ativos como patentes (invenção e modelo de utilidade), desenhos industriais (DI), softwares e marcas. O know-how dos pesquisadores também é um ativo importantíssimo da UFRJ: seu capital intelectual.

Negociação

A negociação de qualquer ativo de propriedade intelectual da UFRJ é feita exclusivamente pela InovaUFRJ.

FAQ

Propriedade Intelectual

Quem é o dono da invenção?

O artigo 88 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) determina que, embora o inventor tenha direito ao reconhecimento como autor, a titularidade da invenção pertence à organização empregadora ou contratante, caso o desenvolvimento tenha ocorrido no âmbito de sua atividade profissional, contrato de trabalho, ou vínculo institucional. De acordo com o art. 14  da Resolução Consuni n° 08/2021, que estabelece as Diretrizes da Política de Inovação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, “pertence à UFRJ a titularidade dos direitos de propriedade relativos às criações intelectuais desenvolvidas mediante a utilização de recursos, dados, meios, informações, equipamentos e demais componentes da infraestrutura da UFRJ, independentemente do tipo de vínculo do(a) autor(a) com a Instituição, salvo exceções legais”, podendo o direito de propriedade ser exercido em conjunto com terceiros.

 

A Resolução CEPG n° 01/2011, que institui a política de Propriedade Intelectual que dispõe sobre as normas de proteção dos resultados das pesquisas realizadas no âmbito da UFRJ também dispõe que:

 

“Art. 4° Considerar‐se‐á Criação de titularidade da UFRJ quando for realizada por:

  • servidores docentes, técnicos e administrativos, que tenham vínculo permanente com a Universidade, no exercício de suas funções, ou que a sua Criação tenha sido resultado de atividades desenvolvidas nas instalações, ou com o emprego de recursos, dados, materiais, meios, informações ou equipamentos da UFRJ;
  • alunos e estagiários e seus orientadores que realizem atividades curriculares de cursos de graduação ou de pós‐graduação na UFRJ, inclusive dissertações e teses desenvolvidas mediante o uso de instalações ou com o emprego de recursos, dados, materiais, meios, informações ou equipamentos da UFRJ.
  • professores e pesquisadores visitantes, brasileiros ou estrangeiros, que contribuírem para o desenvolvimento de criações ou inovações desenvolvidas nas instalações, ou com o emprego de recursos, dados, meios, materiais, informações e equipamentos da UFRJ.”
Como proteger minha invenção?

Se você faz parte da UFRJ, como docente, técnico ou discente, a proteção da sua invenção é realizada pela InovaUFRJ. Para isso, é necessário entrar em contato com a agência pelo canal oficial e preencher os campos, informando o máximo de informações possíveis para o melhor atendimento da sua demanda. Todas as informações passadas são tratadas de forma confidencial a fim de garantir o sigilo da invenção.

É obrigatório patentear para fazer a transferência?
  • Para transferência de tecnologia (TT) não é obrigatório o patenteamento da invenção, embora seja altamente recomendável. O patenteamento auxilia na proteção legal da invenção, no entanto, a transferência de know-how também é uma forma de TT. Ou seja, é possível transferir o conhecimento especializado e técnico para empresas interessadas.

Mais dúvidas sobre Propriedade Intelectual, acesse FAQ Guia.

Processo de Transferência

Qual é a política institucional da UFRJ em relação à Transferência de Tecnologia?

Os contratos de transferência de tecnologia são negociados e regidos pela InovaUFRJ de forma exclusiva como descrito no artigo 2 da resolução CONCUR/UFRJ 116/2022. O Núcleo de Inovação Tecnológica (InovaUFRJ) é o único órgão legalmente responsável pela proteção e gestão das invenções da universidade. Todos os ganhos econômicos provenientes das invenções da UFRJ são disponibilizados em terços, sendo um terço para os inventores, um terço para unidade acadêmica dos inventores e um terço para inovação da UFRJ. 

Quanto tempo leva o processo de transferência?

O processo de análise da tecnologia e valoração pode durar até 3 meses, dependendo da quantidade de informações disponíveis para avaliação e tempo de resposta dos envolvidos. Já o processo de negociação para um licenciamento pode demorar alguns meses devido ao debate de cláusulas do contrato, valores e prazos que devem ser estabelecidos nessa fase.  Após a definição e acordo de cláusulas, a assinatura por parte da UFRJ poderá ocorrer em até 15 dias úteis (podendo haver excepcionalidades). Esses prazos podem variar caso a tecnologia possua co-titularidade.

Posso participar do desenvolvimento após a transferência?

Alguns inventores desejam continuar envolvidos no aprimoramento da tecnologia mesmo depois que ela é licenciada. Eles podem assessorar o desenvolvimento da tecnologia juntamente com a empresa, dependendo de como é feita a transferência da tecnologia.

Benefícios Financeiros

Vou receber royalties?

Todas as invenções quando licenciadas podem gerar royalties de acordo com o negociado em contrato. Na UFRJ, a distribuição dos ganhos econômicos é regulada pela Resolução 116/2022, que estabelece o máximo de ganhos ao inventor, conforme o previsto na Lei de Inovação, artigo 13. A captação, gestão e aplicação dessas receitas são feitas através das Fundações de Apoio habilitadas da universidade. De acordo com a resolução interna a partilha segue o seguinte rito:

 

“Art. 5º A partilha dos ganhos econômicos será igualmente distribuída entre os inventores(as), melhoristas, autores(as) ou outros(as) que a estes(as) se assemelhem, suas respectivas Unidades Acadêmicas, bem como à UFRJ na seguinte proporção: I – 1/3 (um terço) aos(às) inventores(as), melhoristas, autores(as) ou outros(as) que a estes(as); II – 1/3 (um terço) às Unidades Acadêmicas e/ou Decanias de vínculo dos(as) inventores(as), melhoristas, autores(as) ou outros(as) que a estes(as) se assemelhem; e III – 1/3 (um terço) à UFRJ.”

Qual o valor da minha invenção?

Na InovaUFRJ, auxiliamos na determinação do valor de sua invenção por meio de uma metodologia que combina diversas ferramentas de avaliação. Nosso processo pode considerar o método de opções reais ou a projeção dos fluxos de caixa futuros gerados pela tecnologia, além dos riscos inerentes ao seu desenvolvimento. Esse modelo é especialmente sensível a mudanças e incertezas, elementos essenciais no campo da inovação. A avaliação realizada é fundamental para apoiar decisões estratégicas, como licenciamento, venda ou novos investimentos.

Há incentivos ou suporte financeiro para o inventor?

Sim, a UFRJ cobre todos os custos da proteção nacional da propriedade intelectual daqueles pertencentes à comunidade da universidade.

Aspectos Legais e Contratuais

Em que bases ou critérios a UFRJ fundamenta suas decisões relacionadas à Transferência de Tecnologia?

Procuramos compreender, principalmente, se a empresa tem capacidade para desenvolver a tecnologia a ponto de fazê-la chegar ao mercado e ao mesmo tempo, possuímos uma equipe que, através de técnicas consolidadas de valoração busca uma remuneração justa para a UFRJ e os inventores.

Quais são as normas e regulamentos aplicados pela UFRJ nesse tipo de acordo?

A transferência de tecnologia é uma ação regulamentada pela política de inovação da UFRJ, pela política de propriedade intelectual e pela resolução 116/2022 da universidade. Todas essas regulamentações podem ser acessadas em: Inova UFRJ | Sobre a Inova UFRJ.

Preciso negociar diretamente com as empresas? Como é estabelecida a relação entre a instituição, o autor da tecnologia, possíveis financiadores e a UFRJ nesse processo?

Os autores  (inventores) da tecnologia e a UFRJ são representados institucionalmente pela InovaUFRJ, como previsto pela legislação vigente e normativas institucionais da universidade, cabendo à InovaUFRJ a negociação dos ativos. No entanto, a participação dos inventores é bem-vinda ao longo do processo, que são comunicados e consultados sobre as etapas do processo. Dessa forma, cabe à InovaUFRJ atuar como intermediária no processo de negociação para a transferência da tecnologia, considerando e respeitando tanto as relações pré-existentes dos inventores com potenciais interessados quanto os possíveis parceiros identificados no processo de prospecção.

 

 [DA1]Precisa frisar que a tecnologia é um ativo da UFRJ, portanto, cabe a UFRJ negociar. Acho importante incluir a seguinte redação. "No entanto, a participação dos inventores é bem vinda ao longo do processo, que são comunicados e consultados sobre as etapas do processo"

Como proteger informações confidenciais?

Antes de iniciar qualquer conversa com empresas ou parceiros em potencial, é altamente recomendável que seja assinado um Acordo de Confidencialidade (NDA) para garantir que as informações trocadas permaneçam em sigilo. O modelo de acordo (NDA) está disponível em: https://inovacao.ufrj.br/nda/

E se a tecnologia não for comercializada?

A InovaUFRJ tem como prática a inserção de uma cláusula de exploração comercial que determina a colocação do produto inovador no mercado dentro do prazo acordado previamente, durante a negociação, de forma a assegurar a comercialização. Caso essa comercialização não ocorra, o motivo deve ser plenamente justificado pela empresa licenciada, cabendo à UFRJ decidir pela prorrogação do prazo ou pela rescisão do contrato de licenciamento.

Compatibilidade com a Carreira Acadêmica

A transferência de tecnologia pode prejudicar minha pesquisa?

Não, a transferência de tecnologia não deve prejudicar sua pesquisa, desde que seja conduzida de forma adequada. Pelo contrário, ela pode fortalecer sua trajetória acadêmica, proporcionando novos recursos, parcerias e reconhecimento. É comum que os contratos de licenciamento incluam cláusulas que garantam aos inventores o direito de continuar utilizando a tecnologia para fins acadêmicos e de pesquisa. Quanto às publicações, a única preocupação deve ser com o sigilo temporário das metodologias e resultados obtidos, que devem aguardar a finalização do processo de registro de patentes ou do licenciamento. Após essa etapa, a publicação dos resultados é geralmente liberada e, eventualmente, estimulada. Em caso de dúvidas, a InovaUFRJ pode orientá-lo para equilibrar os objetivos comerciais e acadêmicos. Acesse também o nosso Guia para mais informações.

Posso usar a tecnologia em novos projetos acadêmicos?

Sim, é possível utilizar a tecnologia licenciada em novos projetos acadêmicos, mas isso dependerá dos termos definidos no contrato de transferência ou licenciamento. Normalmente, a universidade e os inventores mantêm o direito de utilizar a tecnologia para fins de pesquisa e desenvolvimento acadêmico, mesmo após sua transferência para uso comercial. No entanto, é fundamental consultar a InovaUFRJ para garantir que o uso esteja alinhado aos termos do acordo e que não conflite com os direitos exclusivos concedidos ao parceiro licenciado.

Como isso afeta minha reputação acadêmica?

A CAPES e o CNPq reconhecem a transferência de tecnologia (TT) como uma contribuição relevante na avaliação de desempenho acadêmico, valorizando-a como complemento às publicações científicas tradicionais. A CAPES inclui indicadores de inovação, como patentes e licenciamento, em suas diretrizes, destacando o impacto social e econômico das pesquisas. Já o CNPq permite o registro de resultados tecnológicos no Currículo Lattes e considera a TT na avaliação de bolsistas de produtividade, especialmente em áreas aplicadas. Ambas as agências têm reforçado a importância da inovação como um reflexo do impacto prático das pesquisas acadêmicas.