É passível de proteção o desenho industrial que atenda aos seguintes requisitos de registrabilidade:

Aspecto ornamental: requisito que define a finalidade da proteção oferecida pelo registro de desenho industrial, descartados os aspectos técnicos e funcionais. Trata-se do contraponto à forma funcional do objeto, ou seja, das características decorativas e acessórias apostas à sua configuração com o propósito de mudar sua aparência.

Configuração externa: requisito relativo à visibilidade da forma plástica, excluídos componentes internos de sistema visíveis somente com a desmontagem do objeto.

Originalidade: atributo resultante de uma ação criativa que diferencia o objeto ou o padrão de outros no estado da técnica, oferecendo a este um caráter individual, distintivo. Importante mencionar que o resultado visual original pode ser decorrente da combinação de elementos conhecidos.

Tipo de fabricação industrial: os objetos ou padrões devem ser plenamente reprodutíveis, ou seja, devem ser passíveis de reprodução em escala industrial com uniformidade predominante, sem desvios de configuração substanciais. Assim, o desenho industrial não pode ser artesanal ou artístico.

Novidade: requisito de caráter objetivo e comparativo; qualidade do novo, refere-se a tudo aquilo que não era conhecido antes do momento do depósito.

O desenho industrial é considerado novo quando não está compreendido no estado da técnica. O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de solicitação do pedido de desenho industrial, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior. Ou seja, se a forma plástica ornamental ou o conjunto ornamental de linhas e cores para a qual se pede proteção já compõe o estado da técnica, ela não é considerada nova. A LPI prevê, no entanto, uma exceção ao requisito da novidade, pela qual a divulgação anterior promovida pelo autor, para propósitos não comerciais, ou por terceiros com base em informações obtidas direta ou indiretamente do autor sem sua autorização, não prejudica o direito ao registro de desenho industrial. Trata-se do chamado período de graça, que estabelece que, quando ocorrida durante os 180 dias que precederem a data de solicitação de registro ou a da prioridade reivindicada, a divulgação do desenho industrial não será considerada como estado da técnica. Nesse sentido, é sempre fundamental avaliar a conveniência da divulgação do desenho industrial.

Não são registráveis como Desenho Industrial:

• O que for contrário à moral e aos bons costumes
• Ou ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração
• Desenhos que incorporem símbolos ou emblemas oficiais protegidos (tais como a bandeira nacional)
• A forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais
• Qualquer obra de caráter puramente artístico