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Oito horas para o trabalho, oito horas para o lazer e oito horas para o sono. Resultado de vários estudos da Organização Mundial de Saúde (OMS), a “Filosofia dos Três Oito” é uma tentativa de prevenção do esgotamento físico e mental que o ritmo de vida atual impõe. Mas não é preciso ser um matemático para saber que, na vida real, dificilmente esta conta fecha. Qualquer trabalhador que vê suas horas de lazer — quando não as de sono — serem sugadas em meio ao caótico trânsito dos grandes centros urbanos sabe que “na prática a teoria é outra”.

Tão frustrante quanto ver a vida se esvaindo diante dos ponteiros do relógio num engarrafamento durante o trajeto para o trabalho é ter a plena convicção de que tudo poderia ser diferente. É 2020. As correspondências, os cadernos, os scanners, as linhas telefônicas, os computadores, enfim… O escritório inteiro cabe num bolso sob a forma de um celular. Há anos já existe tecnologia de sobra para implementar uma mudança estrutural significativa que, se ainda não é possível para todos, certamente tem potencial para impactar positivamente a vida de muitos, nem que seja indiretamente pelos carros retirados de circulação e conduções menos lotadas. Trata-se do teletrabalho.

O instituto em questão pode ser conceituado como “o trabalho executado à distância, através das novas tecnologias de comunicação, permitindo a flexibilização de tempo e lugar, com redução de custos”. No âmbito do serviço público, é o conjunto de atividades realizadas fora das dependências físicas do órgão e que não configure trabalho externo, tendo enquanto principal fundamento o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública.

Até pouco tempo, a adoção do teletrabalho no funcionalismo público ainda causava certa polêmica, principalmente por conta das visões equivocadas que persistiam acerca do tema. Havia certo receio por parte dos dirigentes públicos de olhar mais antiquado em relação à possibilidade de que servidores pudessem trabalhar à distância via computador em vez de fisicamente presentes em suas unidades como sempre foi tradicionalmente feito antes da ampla difusão das novas tecnologias de comunicação. Contudo, este preconceito foi sendo vencido aos poucos na medida em que foram se somando inúmeras experiências bem-sucedidas no âmbito público, tanto no regime estatutário como no celetista.

Os benefícios são consideráveis: redução do estresse dos funcionários por conta do menor tempo gasto com deslocamentos, proporcionando, assim, mais qualidade de vida e subsequentes ganhos de produtividade; proteção do meio ambiente com menor fluxo de veículos em prol da mobilidade urbana e da redução da poluição; e a economia de espaço físico e de gastos com água, energia e aluguéis — pontos nevrálgicos em tempos de crise como os de agora. Além disso, o teletrabalho pode proporcionar ao servidor maior autonomia na realização das atividades com a possibilidade de estabelecer e controlar (sem invalidar a supervisão da chefia), um ritmo próprio de trabalho.

No setor público brasileiro, a primeira a adotar o modelo do teletrabalho domiciliar foi a Serpro, maior empresa pública de prestação de serviços em tecnologia da informação do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda. Em 2009 o Tribunal de Contas da União também aderiu ao trabalho à distância. Em 2010 foi a vez da Receita Federal implementar um programa piloto de teletrabalho para os integrantes da carreira de Auditoria, assim como fez a Advocacia Geral da União (AGU) ao final de 2011. No Poder Judiciário, já podemos encontrar também há algum tempo situação semelhante nos órgãos com visões mais modernas e progressistas sobre como devem se dar as novas práticas trabalhistas, tais quais diversos Tribunais Regionais do Trabalho e no próprio Tribunal Superior do Trabalho.

Em 2015 a discussão chegou ao Congresso através do Projeto de Lei 2723/15, que propunha alterar o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) de modo a permitir o teletrabalho. Apesar de aprovado por unanimidade pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e contar com um parecer de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o projeto acabou sucumbindo à morosidade do Legislativo e foi arquivado em 2019 simplesmente por conta do fim da legislatura em questão.

 

No meio do caminho tinha um vírus

Eis que em março de 2020, como uma bomba atômica, veio a pandemia alterando significativamente o cotidiano de todos. E o que era apenas um punhado de experiências isoladas torna-se, por meses a fio, uma necessidade imposta por motivos sanitários. E conclui-se o óbvio. Os serviços públicos delegados aos servidores momentaneamente em home-office não pararam. Inclusive não raras foram as vezes em que ganhos de eficiência foram observados. À experiência positiva somam-se as dificuldades orçamentárias derivadas do enfrentamento ao coronavírus e uma economia superior a R$ 691,9 milhões (entre abril e julho de 2020) com despesas de transporte, viagens, energia elétrica, água e esgoto etc.

“O Ministério da Economia tem observado reduções expressivas nas despesas de custeio nos últimos meses e cada real economizado em gastos administrativos pode ser investido em áreas finalísticas. Nós monitoramos essas despesas para saber onde investir na modernização dos processos”, disse o secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Cristiano Heckert. “A experiência do trabalho remoto durante a pandemia demonstrou que muitas atividades podem ser realizadas sem prejudicar o atendimento aos cidadãos”, complementou Heckert. 

É com este cenário em vista que o Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa nº 65, que versa sobre o programa de gestão que implementa o teletrabalho nos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e que entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2020. Cabe ressaltar que sua implementação é facultativa e depende de um tríplice aval: do Ministro de Estado responsável pela pasta a qual pertence determinado órgão; do próprio órgão; e do servidor público. Na UFRJ, por exemplo, isso demandaria a autorização do Ministério da Educação, o interesse da Universidade e, finalmente, a concordância do servidor.

Uma vez autorizada pelo dirigente máximo de cada pasta a implementação do programa de gestão, os órgãos deverão lançar um edital com as regras do teletrabalho em cada unidade, onde constarão informações sobre o número de servidores e atividades a serem desempenhadas, se o regime será parcial ou integral e o plano de trabalho com metas e cronograma. No regime de execução integral o servidor cumpre a jornada de trabalho remotamente em sua totalidade. No parcial o participante cumpre parte da jornada de trabalho remotamente e parte em regime presencial, conforme cronograma específico definido com a chefia imediata.

Deste modo, dado o caráter de facultatividade, cai por terra o argumento de que haverá qualquer espécie de prejuízo aos servidores. Àqueles que não quiserem abrir mão do recebimento de auxílio-transporte, da remuneração por horas extras e adicional noturno, verbas que não serão pagas aos servidores em teletrabalho, bastará não aderir ao programa. Aos que enxergarem no programa uma oportunidade de melhorar sua qualidade de vida, ainda que devendo arcar com novos gastos com internet, eletricidade etc., caberá discutir com suas chefias e com os dirigentes de seus órgãos esta possibilidade.

Aos interessados em se inteirar sobre o assunto, recomenda-se assistir o vídeo “Apresentação das Novas Regras para o Teletrabalho”, do Ministério da Economia, onde Luiza Roland, Diretora do Departamento de Provimento e Movimentação de Pessoal; Roberto Pojo, Gerente de Projetos da Secretaria de Gestão; e Diana Rodrigues, Coordenadora Geral de Concursos e Provimento de Pessoal esmiúçam vários detalhes acerca do tema.

Mais esclarecimentos constam na cartilha de perguntas e respostas sobre a Instrução Normativa 65, de 2020, elaborada pelo Ministério da Economia, que está reproduzida abaixo:

 

  1. 1. O regime de teletrabalho será estendido a todos os órgãos da administração pública federal?

As disposições da IN se aplicam a todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.

 

  1. 2. Essas regras valerão para empresas públicas? Nesse caso, será preciso fazer acordo com os sindicatos?

Não. As orientações da Instrução Normativa são válidas para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC. Quando em exercício em órgãos do SIPEC, a participação dos empregados públicos deverá observar as regras dos respectivos contratos de trabalho e das normas celetistas.

 

  1. 3. Quais são as modalidades do programa de gestão?

As modalidades são: presencial e teletrabalho, sendo que o teletrabalho poder ser realizado em regime integralou parcial. Embora seja indicado que as atividades que possam ser realizadas de maneira remota sejam incluídas na modalidade de teletrabalho, o dirigente da unidade poderá adotar o programa de gestão para os servidores em regime presencial também, se entender conveniente para a Administração.

 

  1. 4. Qual a diferença entre execução parcial e integral?

No regime de execução integral o participante cumpre a jornada de trabalho remotamente em sua totalidade e no regime de execução parcial o participante cumpre parte da jornada de trabalho remotamente e parte em regime presencial, conforme cronograma específico definido com a chefia imediata.

 

  1. 5. Que atividades estão autorizadas? Quais estão vedadas? Quem definirá o que pode e o que não pode?

Existe a indicação de priorizar a execução de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos para atividades cuja natureza demande maior esforço individual e menor interação com outros agentes públicos, cuja natureza de complexidade exija elevado grau de concentração, ou cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado grau de previsibilidade e/ou padronização nas entregas.

Por outro lado, não poderão ser realizadas atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade ou que impliquem redução na capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e externo ou, ainda, que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo.

A definição das atividades que integrarão o programa de gestão, entretanto, é parte da norma de procedimentos gerais e de responsabilidade do dirigente da unidade, autoridade de nível não inferior ao de secretário nos ministérios ou equivalente nas vinculadas.

 

  1. 6. O Ministro de Estado poderá delegar a competência para autorizar a implementação do programa de gestão no órgão?

Não. A competência para autorização é exclusiva do Ministro de Estado, indelegável. As unidades que quiserem instituir programa de gestão deverão solicitar autorização, demostrando que os resultados poderão ser efetivamente mensurados. Essa regra vale também para as autarquias e fundações públicas, que deverão solicitar autorização do Ministro de Estado da Pasta a qual sejam vinculadas.

 

  1. 7. Qual é o menor vel hierárquico necessário para que uma unidade possa instituir programa de gestão, após a autorização do Ministro de Estado?

Havendo autorização do Ministro de Estado, cada unidade de nível não inferior ao de Secretaria no âmbito dos Ministérios, ou equivalente nas autarquias e fundações públicas, poderá implementar seu respectivo programa de gestão quando entender conveniente. Vale lembrar que é necessário que o titular da unidade ocupe cargo correspondente a, no mínimo, DAS 101.6 (ou equivalente).

 

8. Metas e indicadores de cumprimento do trabalho serão iguais para todos os órgãos?

Não, a definição é do dirigente da unidade, que estabelece se haverá produtividade adicional e o percentual mínimo e máximo de produtividade adicional dos participantes em relação às atividades presenciais.

 

  1. 9. Qual o percentual de servidores públicos federais que serão mantidos em regime de teletrabalho após a pandemia?

Não há como prever um percentual de agentes públicos que irão aderir ao teletrabalho após a pandemia. Isso dependerá da adesão dos órgãos e entidades da administração pública federal ao programa de gestão e das vagas que serão abertas de acordo com as especificidades de cada unidade.

 

  1. 10. Quem define metas que deverão ser atingidas pelo servidor em teletrabalho?

As atividades e respectivas metas a serem acordadas em plano de trabalho serão definidas em conjunto pelo participante e respectiva chefia imediata, em conformidade com o estabelecido na norma de procedimentos gerais e na tabela de atividades.

 

  1. 11. Como será medida a produtividade do servidor em teletrabalho?

O plano de trabalho deverá prever o cronograma das entregas, que se referem às atividades desempenhadas e as respectivas metas, bem como sua aferição, que será realizada mediante análise fundamentada da chefia imediata quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas.

 

  1. 12. Como serão avaliados os participantes em regime de teletrabalho?

As entregas referentes ao plano de trabalho deverão ter sua aferição realizadas pela chefia imediata em até 40 dias e registradas em um valor que varia de 0 a 10, somente serão consideradas aceitas as entregas cuja nota atribuída pela chefia imediata seja igual ou superior a 5.

 

13. Como será a avaliação dos gestores?

A regra para as avaliações vale também para os gestores que, como participantes do programa de gestão, exercerem suas atribuições nos moldes do programa. Assim, os gestores deverão assinar plano de trabalho com as atividades e respectivas metas e as chefias imediatas deverão avaliar suas entregas, em até 40 dias, em uma escala que varia de 0 a 10, considerando-se aceitas as entregas cuja nota atribuída seja igual ou superior a 5.

Vale lembrar que, embora as atividades realizadas pelos gestores apresentem características distintas das atividades dos demais participantes, isso não inviabiliza sua previsão, mensuração e avaliação, para fins de controle de produtividade e de qualidade, principalmente para resguardar a transparência do programa de gestão.

 

  1. 14. Haverá uma regra de transição/ prazo para implementação ou adaptação às novas regras?

Conforme previsão do art. 16 da Instrução Normativa, o prazo para adaptação às novas regras, referido no dispositivo como ambientação, será de seis meses.

 

  1. 15. Como será feita a divulgação das informações do programa de gestão?

A norma de procedimentos gerais deverá ser publicada no Diário Oficial da União. Os dados referentes ao plano de trabalho, participantes e resultados do programa deverão ser publicados pelos órgãos que implementarem o programa, em seus respectivos sites. Também é responsabilidade dos órgãos enviar as informações sobre o programa para o órgão central do Sipec.

 

  1. 16. Quando houver alteração na tabela de atividades a unidade poderá publicar somente a tabela alterada ou deverá republicar toda a norma de procedimentos gerais?

Considerando que a norma de procedimentos gerais consiste em ato normativo, eventuais alterações efetivadas deverão ser realizadas em consonância com as regras vigentes acerca da alteração de atos normativos, inclusive no que concerne aos critérios relacionados à publicidade.

 

  1. 17. Servidor que ocupa DAS ou gratificação pode trabalhar em regime parcial ou integral de teletrabalho?

A IN não veda a participação, tal avaliação e diretriz é estabelecida pelo dirigente da unidade, com base em critérios técnicos que a justifiquem.

 

  1. 18. Contrato temporário ou empregado público pode fazer teletrabalho?

A IN não veda a participação. A participação poderá ser estabelecida pelo dirigente da unidade, com base em critérios técnicos que a justifiquem.

 

  1. 19. Estagiário pode fazer teletrabalho?

Não. A IN não prevê a participação de estagiários no programa de gestão.

 

  1. 20. Uma vez em regime de teletrabalho, o servidor poderá voltar ao trabalho presencial?
  2. Sim, o participante poderá ser desligado do programa de gestão nas seguintes hipóteses: por solicitação do participante; no interesse da Administração, em razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho; pelo descumprimento das metas e obrigações estabelecidas; pelo decurso de prazo, quando houver; em virtude de remoção do participante para outra unidade; em virtude de aprovação do participante para a execução de outra atividade não abrangida pelo programa de gestão, salvo na hipótese de acumulação lícita de cargos e desde que comprovada a compatibilidade de horários; pela superveniência das hipóteses de vedação previstas no documento de procedimentos gerais da unidade, quando estabelecidas; e pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades.

 

  1. 21. Haverá prazo de vigência para o a participação em programa de gestão?
  2. Pode ser estipulado, a critério do dirigente da unidade.

 

  1. 22. O que acontece com o servidor em regime de teletrabalho que não cumprir as metas de produtividade?

O agente público que descumprir as metas e obrigações previstas no plano de trabalho será desligado do programa de gestão pelo dirigente da unidade.

 

  1. 23. Os participantes em regime de teletrabalho terão direito a amparo para despesas com internet, energia elétrica ou insumos para a execução do trabalho?

O participante é responsável por manter a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o programa de gestão na modalidade teletrabalho. Salientamos que é de livre escolha do servidor a participação ou não no programa de gestão. Caso o servidor opte por participar do teletrabalho, ele deve observar todas as orientações, critérios e procedimentos determinados na Instrução Normativa nº 65, de 2020.

 

  1. 24. O servidor em teletrabalho terá que comparecer, eventualmente, ao órgão em que está lotado?

Sim, uma das responsabilidades do participante de programa de gestão é atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, desde que devidamente justificado pela chefia imediata.

 

  1. 25. Qual será o prazo e a forma de disponibilização do sistema para acompanhamento e controle do programa de gestão?

A disponibilização do Sistema está prevista para 25 de agosto. Será disponibilizado no Portal de Software público com código, banco de dados e documentação.

 

  1. 26. Será flexibilizada a orientação do SISP de que sistemas não finalísticos não sejam desenvolvidos por empresas terceirizadas?

Considera-se o sistema para acompanhamento e controle do programa de gestão como sistema finalístico do ponto de vista do órgão central.

 

  1. 27. Os órgãos que possuam sistema poderão utilizá-los para acompanhamento do programa de gestão?

Sim, desde que contenham os requisitos mínimos estabelecidos na Instrução Normativa: tabela de atividades; plano de trabalho; acompanhamento do cumprimento de metas; registro das alterações no plano de trabalho, quando houver; avaliação qualitativa das entregas; e designação dos executores e avaliadores das entregas acordadas.

 

  1. 28. Como será feito o envio de dados para o órgão central do SIPEC? Qual a periodicidade?

Os órgãos que implementarem programa de gestão deverão disponibilizar Interface de Programação de Aplicativospara o órgão central do SIPECcom o objetivo de fornecer asinformaçõesregistradasno sistema de acompanhamento do programa, atualizadas no mínimo semanalmente.

 

  1. 29. Os participantes que extrapolarem a jornada de 40 horas semanais durante o teletrabalho terão direito a banco de horas ou hora extra?

As metas estabelecidas deverão ser compatíveis com a jornada de trabalho do participante. É vedada aos participantes a realização de banco de horas e de serviços extraordinários, sendo que o cumprimento de metas superiores às metas previamente estabelecidas não configura horas excedentes para o participante.

 

  1. 30. Há alteração nas regras de pagamento de indenizações e vantagens dos participantes do programa de gestão?

A instrução normativa veda o pagamento de indenizações e vantagens que são incompatíveis com a modalidade teletrabalho, seja pela ausência de controle de jornada, pelo não deslocamento da residência para os locais de trabalho ou a não exposição a agentes nocivos para a saúde.

 

  1. 31. É possível proporcionalizar as metas do mês subsequente no caso de produção excedente no mês de referência?

Não é possível a proporcionalização das metas, considerando que a IN nº 65, de 2020, veda a realização de serviço extraordinário, bem como a adesão ao banco de horas. Além disso, a norma determina que as metas acordadas com o participante deverão ser compatíveis com a jornada de trabalho regular, devendo-se redefinir as metas, no interesse do serviço, quando surgirem demandas prioritárias.

 

  1. 32. Os participantes do programa de gestão sofrerão alguma alteração no valor pago como auxílio alimentação?

A IN nº 65, de 2020, não dispõe acerca do auxílio alimentação, que deverá ser pago conforme legislação de referência, quando atendidos os requisitos necessários.

 

  1. 33. Os participantes do programa de gestão poderão usufruir do recesso de final de ano?

A IN não veda o usufruto de recesso de fim de ano, uma vez que consiste em benefício concedido pela Administração Pública. No entanto, as metas equivalentes às horas não trabalhadas no período de fruição do recesso deverão ser compensadas em sua totalidade.

 

34. Quais as regras para apresentação de atestado de comparecimento:

O tratamento a ser dado aos atestados de comparecimento dos servidores encontra-se consignado na IN nº 2, de 2018. A IN não trata do assunto, mas estabelece que o participante deverá comunicar ao chefe imediato a ocorrênciade afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

 

 

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