ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO E CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO

A biodiversidade é a vida no planeta em todas as suas formas incluindo desde os mais remotos seres até a vida humana e suas inter-relações. Devido às suas proporções continentais, diferenças climáticas e os diferentes biomas, o Brasil abriga a maior diversidade de espécies do mundo. Além da riqueza de sua sociobiodiversidade que abrange povos indígenas e comunidades quilombolas, por exemplo.

Em 2015, foi sancionada a Lei no 13.123 (Lei da Biodiversidade), regulamentada pelo Decreto no 8.772 de 2016. Seu objetivo é desburocratizar o acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado pela substituição da autorização do CGen pelo cadastro da pesquisa, o qual deve ser feito pelo sistema denominado Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen).

 

O SISGEN

O que é?

Sistema eletrônico criado pelo Decreto n° 8.772 de 11 de maio de 2016, mantido e operacionalizado pela Secretária Executiva do CGen (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético). A Portaria n° 1 de 03 de outubro de 2017 implementou o sistema, o qual foi disponibilizado a partir de 06 de novembro de 2017.

Quais são suas funcionalidades?

Cadastro de acesso ao Patrimônio Genético e/ ou ao Conhecimento Tradicional Associado, como também do cadastro de envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior;

Cadastro de remessa de amostra de patrimônio genético e do Termo de Transferência de Material;

Emissão de autorizações de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa ao exterior;

Credenciamento das instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras de patrimônio genético;

Notificações de produto acabado ou material reprodutivo e dos acordos de repartição de benefícios;

Emissão de atestados de regularidade de acesso.

Quais atividades devem ser executadas somente após o cadastro no SisGen?

Remessa para o exterior; Requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual; Comercialização de produto intermediário; Divulgação dos resultados finais ou parciais em meios científicos ou de comunicação; Notificação de produto acabado ou reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso.

 

ENVIO NO PAÍS

Em construção.

 

REMESSA

Remessa é a transferência de amostra de patrimônio genético para instituição localizada fora do País com a finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é transferida para a destinatária.

Passo a Passo para Remessa de Patrimônio Genético ao Exterior:

1) Cadastrar Projeto no SisGen (https://sisgen.gov.br/);

2) Preencher o Termo de Transferência de Material - TTM (download);

3) Obter a assinatura do representante da instituição destinatária no exterior;

4) Preencher a Declaração Negativa da UFRJ para Remessa ao Exterior (download);

5) Enviar a Declaração Negativa e o TTM para a Agência UFRJ de Inovação (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) para análise e assinatura do representante legal da UFRJ;

6) Aguardar a Agência UFRJ de Inovação conferir e arquivar cópia da Declaração Negativa e do TTM, para então receber cópia do TTM assinado pelo representante legal da UFRJ; 

OBS: caso não tenha retorno em 7 dias, entrar em contato com o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

7) Cadastrar a Remessa no SisGen, anexando o TTM com as devidas assinaturas (https://sisgen.gov.br/);

8) Enviar cópia eletrônica do Cadastro de Remessa de Amostra de Patrimônio Genético para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com cópia para  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Possíveis dúvidas devem ser direcionadas à Coordenação de Biodiversidade (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

 

REGULARIZAÇÃO

Quem precisa se regularizar?

Todos que acessaram para pesquisa científica ou desenvolvimento tecnológico espécies da biodiversidade brasileira, sejam elas micro-organismos, animais, plantas, ou outros seres vivos, e/ou acessou o conhecimento tradicional associado à biodiversidade, no período de 30 de junho de 2000 a 16 de novembro de 2015.

Etapas da Regularização

- Preencher Formulário Eletrônico sobre acesso ao PG e CTA da PR2/UFRJ até 30/04/2021;

- Preencher e assinar Declaração Positiva de acesso ao PG e CTA na vigência da MP 2186-16/2001 até 31/05/2021;

- Enviar Declaração Positiva assinada para a CoordBio/PR2/UFRJ (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) com cópia para a Agência UFRJ de Inovação (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.);

- Realizar cadastro do Projeto no SisGen para os casos de acesso ao PG e CTA na vigência da MP 2186-16/2001, anexando cópia do Termo de Compromisso (TC) firmado entre a UFRJ e o MMA no campo solicitado;

- Enviar Comprovante de Cadastro no SisGen para a CoordBio/PR2/UFRJ (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) com cópia para a Agência UFRJ de Inovação (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) até 30/06/2021;

OBS: A PR2 enviará ao MMA, conforme previsto no Termo de Compromisso, a relação de todos os cadastros de regularização até 30/08/2021.

Para saber mais sobre o Termo de Compromisso, seguem abaixo os links para as Portarias MMA 422/2017 e 378/2018:

Portaria 422, de 06 de novembro de 2017 do MMA - Aprova os instrumentos de Termos de Compromisso a serem firmados entre o usuário e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, nos termos da Lei n° 13.123, de 20 de maio de 2015.

Portaria 378, de 01 de outubro de 2018 do MMA - Altera os Anexos I a VII da Portaria nº 422, de 6 de novembro de 2017.

Possíveis dúvidas devem ser direcionadas à Coordenação de Biodiversidade (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.). 

 

MATERIAL INFORMATIVO

CARTILHAS E MANUAIS:

- Cartilha sobre acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado

- Cartilha para a Academia - Legislação de Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado e Repartição de Benefícios

- Manual de Acesso ao Patrimônio Genético Brasileiro e ao Conhecimento Tradicional Associado

- Manual do Usuário - SisGen

- Cartilha do Sebrae sobre Biodiversidade

 

SITES ÚTEIS (Repositórios):

- Ministério do Meio Ambiente (MMA) - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen)

- Câmara Setorial da Academia

- Fiocruz

 

LEGISLAÇÃO:

- Lei 13.123 (Lei da Biodiversidade), de 20 de maio de 2015 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

- Decreto 8.772, de 11 de maio de 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

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