ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO E CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO

A biodiversidade é a vida no planeta em todas as suas formas incluindo desde os mais remotos seres até a vida humana e suas inter-relações. Devido às suas proporções continentais, diferenças climáticas e os diferentes biomas, o Brasil abriga a maior diversidade de espécies do mundo. Além da riqueza de sua sociobiodiversidade que abrange povos indígenas e comunidades quilombolas, por exemplo.

Em 2015, foi sancionada a Lei no 13.123 (Lei da Biodiversidade), regulamentada pelo Decreto no 8.772 de 2016. Seu objetivo é desburocratizar o acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado pela substituição da autorização do CGen pelo cadastro da pesquisa, o qual deve ser feito pelo sistema denominado Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen).

 

O SISGEN

O que é?

Sistema eletrônico criado pelo Decreto n° 8.772 de 11 de maio de 2016, mantido e operacionalizado pela Secretária Executiva do CGen (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético). A Portaria n° 1 de 03 de outubro de 2017 implementou o sistema, o qual foi disponibilizado a partir de 06 de novembro de 2017.

Quais são suas funcionalidades?

Cadastro de acesso ao Patrimônio Genético e/ ou ao Conhecimento Tradicional Associado, como também do cadastro de envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior;

Cadastro de remessa de amostra de patrimônio genético e do Termo de Transferência de Material;

Emissão de autorizações de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa ao exterior;

Credenciamento das instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras de patrimônio genético;

Notificações de produto acabado ou material reprodutivo e dos acordos de repartição de benefícios;

Emissão de atestados de regularidade de acesso.

Quais atividades devem ser executadas somente após o cadastro no SisGen?

Remessa para o exterior; Requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual; Comercialização de produto intermediário; Divulgação dos resultados finais ou parciais em meios científicos ou de comunicação; Notificação de produto acabado ou reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso.

 

ENVIO NO PAÍS

Refere-se ao envio de material biológico (patrimônio genético) dentro do Brasil para fins de empréstimo, doação, transferência, colaboração ou terceirização de serviços, por exemplo.

Orientações:

1) Anexar guia de empréstimo/envio da coleção/instituição (ver exemplos do Museu Nacional e do Herbário RFA);

2) Anexar declaração de conteúdo dos correios (ver exemplo);

3) Pela UFRJ, deve-se usar o sistema de postagem da DGDI (conforme modelo). É necessário preencher (e colher assinatura do respectivo diretor de unidade) o formulário que assegura o pagamento dos Correios pela UFRJ.

4) Recomenda-se colocar uma etiqueta do lado fora do pacote, informando não ter valor comercial (ver exemplo). Por não constarem no sistema eletrônico dos Correios todos os tipos de materiais que a UFRJ estuda, sugere-se, quando for o caso, declarar apenas “material científico sem uso comercial”.

OBS: Este tipo de envio/transporte não é regido da Lei 13.123. Contudo, o acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa científica está no escopo desta legislação. Portanto, é fundamental exigir do pesquisador solicitante uma declaração na qual o mesmo se comprometa a realizar todo cadastramento burocrático junto ao CGEN. Pelas normas atuais, o registro de acesso ao patrimônio genético deve ser feito no SISGEN pelo pesquisador responsável (destinatário deste envio) antes da publicação (ou disponibilização de sequências no Genbank, apresentações de trabalho, defesas de teses etc.).

 

REMESSA

Remessa é a transferência de amostra de patrimônio genético para instituição localizada fora do País com a finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é transferida para a destinatária.

Passo a Passo para Remessa de Patrimônio Genético ao Exterior:

1) Cadastrar Projeto no SisGen (https://sisgen.gov.br/);

2) Preencher o Termo de Transferência de Material - TTM (download);

3) Obter a assinatura do representante da instituição destinatária no exterior;

4) Preencher a Declaração Negativa da UFRJ para Remessa ao Exterior (download);

5) Enviar a Declaração Negativa e o TTM para a Agência UFRJ de Inovação (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) para análise e assinatura do representante legal da UFRJ;

6) Aguardar a Agência UFRJ de Inovação conferir e arquivar cópia da Declaração Negativa e do TTM, para então receber cópia do TTM assinado pelo representante legal da UFRJ; 

OBS: caso não tenha retorno em 7 dias, entrar em contato com o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

7) Cadastrar a Remessa no SisGen, anexando o TTM com as devidas assinaturas (https://sisgen.gov.br/);

8) Enviar cópia eletrônica do Cadastro de Remessa de Amostra de Patrimônio Genético para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com cópia para  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Possíveis dúvidas devem ser direcionadas à Coordenação de Biodiversidade (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

 

REGULARIZAÇÃO

Quem precisa se regularizar?

Todos que acessaram para pesquisa científica ou desenvolvimento tecnológico espécies da biodiversidade brasileira, sejam elas micro-organismos, animais, plantas, ou outros seres vivos, e/ou acessou o conhecimento tradicional associado à biodiversidade, no período de 30 de junho de 2000 a 16 de novembro de 2015.

Etapas da Regularização

- Preencher Formulário Eletrônico sobre acesso ao PG e CTA da PR2/UFRJ até 30/04/2021;

- Preencher e assinar Declaração Positiva de acesso ao PG e CTA na vigência da MP 2186-16/2001 até 31/05/2021;

- Enviar Declaração Positiva assinada para a CoordBio/PR2/UFRJ (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) com cópia para a Agência UFRJ de Inovação (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.);

- Realizar cadastro do Projeto no SisGen para os casos de acesso ao PG e CTA na vigência da MP 2186-16/2001, anexando cópia do Termo de Compromisso (TC) firmado entre a UFRJ e o MMA no campo solicitado;

- Enviar Comprovante de Cadastro no SisGen para a CoordBio/PR2/UFRJ (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) com cópia para a Agência UFRJ de Inovação (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) até 30/06/2021;

OBS: A PR2 enviará ao MMA, conforme previsto no Termo de Compromisso, a relação de todos os cadastros de regularização até 30/08/2021.

Para saber mais sobre o Termo de Compromisso, seguem abaixo os links para as Portarias MMA 422/2017 e 378/2018:

Portaria 422, de 06 de novembro de 2017 do MMA - Aprova os instrumentos de Termos de Compromisso a serem firmados entre o usuário e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, nos termos da Lei n° 13.123, de 20 de maio de 2015.

Portaria 378, de 01 de outubro de 2018 do MMA - Altera os Anexos I a VII da Portaria nº 422, de 6 de novembro de 2017.

Possíveis dúvidas devem ser direcionadas à Coordenação de Biodiversidade (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.). 

 

MATERIAL INFORMATIVO

CARTILHAS E MANUAIS:

- Cartilha sobre acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado

- Cartilha para a Academia - Legislação de Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado e Repartição de Benefícios

- Manual de Acesso ao Patrimônio Genético Brasileiro e ao Conhecimento Tradicional Associado

- Manual do Usuário - SisGen

- Cartilha do Sebrae sobre Biodiversidade

 

SITES ÚTEIS (Repositórios):

- Ministério do Meio Ambiente (MMA) - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen)

- Câmara Setorial da Academia

- Fiocruz

 

LEGISLAÇÃO:

- Lei 13.123 (Lei da Biodiversidade), de 20 de maio de 2015 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

- Decreto 8.772, de 11 de maio de 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

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