ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO E CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO

A biodiversidade é a vida no planeta em todas as suas formas incluindo desde os mais remotos seres até a vida humana e suas inter-relações. Devido às suas proporções continentais,diferenças climáticas e os diferentes biomas, o Brasil abriga a maior diversidade de espécies do mundo. Além da riqueza de sua sociobiodiversidade que abrange povos indígenas e comunidades quilombolas, por exemplo.

Em 2015, foi sancionada a Lei no 13.123 (Lei da Biodiversidade), regulamentada pelo Decreto no 8.772 de 2016. Seu objetivo é desburocratizar o acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado pela substituição da autorização do CGen pelo cadastro da pesquisa, o qual deve ser feito pelo sistema denominado Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen).

A Agência UFRJ de Inovação elaborou uma cartilha que tem por objetivo o esclarecimento de nosso corpo acadêmico acerca de questões relativas ao tema. O material pode ser acessado aqui.

cartilha sobre patrimonio genetico link

 

O SISGEN

O que é?

Sistema eletrônico criado pelo Decreto n° 8.772 de 11 de maio de 2016, mantido e operacionalizado pela Secretária Executiva do CGen (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético). A Portaria n° 1 de 03 de outubro de 2017 implementou o sistema, o qual foi disponibilizado a partir de 06 de novembro de 2017.

Quais são suas funcionalidades?

Cadastro de acesso ao Patrimônio Genético e/ ou ao Conhecimento Tradicional Associado, como também do cadastro de envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior;

Cadastro de remessa de amostra de patrimônio genético e do Termo de Transferência de Material;

Emissão de autorizações de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa ao exterior;

Credenciamento das instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras de patrimônio genético;

Notificações de produto acabado ou material reprodutivo e dos acordos de repartição de benefícios;

Emissão de atestados de regularidade de acesso.

Quais atividades devem ser executadas somente após o cadastro no SisGen?

Remessa para o exterior; Requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual; Comercialização de produto intermediário; Divulgação dos resultados finais ou parciais em meios científicos ou de comunicação; Notificação de produto acabado ou reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso.

 

DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Patrimônio genético (PG) - informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos;

Conhecimento tradicional associado (CTA) - informação ou prática de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético;

Conhecimento tradicional associado de origem não identificável - conhecimento tradicional associado em que não há a possibilidade de vincular a sua origem a, pelo menos, uma população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional;

Acesso ao patrimônio genético - pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre amostra de patrimônio genético;

Acesso ao conhecimento tradicional associado - pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético, ainda que obtido de fontes secundárias tais como feiras, publicações, inventários, filmes, artigos científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados;

Pesquisa - atividade, experimental ou teórica, realizada sobre o patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado, com o objetivo de produzir novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que gera e testa hipóteses e teorias, descreve e interpreta os fundamentos de fenômenos e fatos observáveis;

Desenvolvimento tecnológico - trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento tradicional associado, baseado nos procedimentos existentes, obtidos pela pesquisa ou pela experiência prática, realizado com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeiçoar ou desenvolver novos processos para exploração econômica;

Remessa - transferência de amostra de patrimônio genético para instituição localizada fora do País com a finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é transferida para a destinatária;

Envio de amostra - envio de amostra que contenha patrimônio genético para a prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico na qual a responsabilidade sobre a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil;

Condições in situ - condições em que o patrimônio genético existe em ecossistemas e habitats naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde naturalmente tenham desenvolvido suas características distintivas próprias, incluindo as que formem populações espontâneas;

Condições ex situ - condições em que o patrimônio genético é mantido fora de seu habitat natural;

Termo de transferência de material (TTM) - instrumento firmado entre remetente e destinatário para remessa ao exterior de uma ou mais amostras contendo patrimônio genético acessado ou disponível para acesso, que indica, quando for o caso, se houve acesso a conhecimento tradicional associado e que estabelece o compromisso de repartição de benefícios;

Usuário - pessoa natural ou jurídica que realiza acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado ou explora economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;

Consentimento prévio informado - consentimento formal, previamente concedido por população indígena ou comunidade tradicional segundo os seus usos, costumes e tradições ou protocolos comunitários.

Repartição de Benefícios - Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado para produtos não agrícolas ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado, ainda que produzido fora do País, serão repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor, em conformidade ao que estabelece esta Lei. A repartição de benefícios deverá ser aplicada ao produto acabado para produtos não agrícolas e ao último elo da cadeia produtiva no caso de material reprodutivo (atividades agrícolas), ficando isentos os demais elos (produtos intermediários).

Produto acabado - produto cuja natureza não requer nenhum tipo de processo produtivo adicional, oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, no qual o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado seja um dos elementos principais de agregação de valor ao produto, estando apto à utilização pelo consumidor final, seja este, pessoa natural ou jurídica.

Produto intermediário - produto cuja natureza é a utilização em cadeia produtiva, que o agregará em seu processo produtivo, na condição de insumo, excipiente e matéria-prima, para o desenvolvimento de outro produto intermediário ou de produto acabado.

Cadastro de acesso ou remessa de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado - instrumento declaratório obrigatório das atividades de acesso ou remessa de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado.

Atestado de regularidade de acesso - ato administrativo pelo qual o órgão competente declara que o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado cumpriu os requisitos da Lei.

 

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