debatemarcolegalCCSSancionado pela presidenta Dilma Rousseff em 11 de janeiro deste ano, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015 deu origem ao novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13243/16). Para ajudar a entender os efeitos desta recente legislação no cotidiano das universidades e de seus pesquisadores, a Adufrj organizou um debate sobre o tema no dia 6 de abril, no Salão Azul do Instituto de Biologia (CCS/UFRJ).

O evento contou com a participação do professor Ericksson Almendra, diretor de Planejamento, Administração e Desenvolvimento Institucional da Coppe, Ricardo Gattass, professor emérito da UFRJ e diretor de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Finep, além de Vitor Iorio, decano do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas.

O novo marco regulatório promove uma série de ações para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, representando uma verdadeira reforma na legislação que regula a integração entre agentes públicos e privados. Algumas leis que passam a vigorar com nova redação são a Lei de Inovação, a Lei de Licitações, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), entre outras. Ao todo, nove leis foram alteradas pelo Marco Legal, que foi discutido ao longo de cinco anos pela comunidade científica e empresarial.

Segundo o professor Ericksson Almendra, o principal condão da nova legislação é “desburocratizar a gestão dos processos de CT&I”. “Há indicações de que o Marco Legal seja fruto de uma política de Estado e não uma política de governo. Prova disso é que o Marco foi aprovado por unanimidade no Congresso”, completou. Apesar disso, o professor destacou também algumas dificuldades iniciais que são a luta pela derrubada dos vetos presidenciais e a necessidade de muita regulamentação posterior em diversos dispositivos da lei (19 itens ao todo).

Entre as conquistas do novo Marco, Ericksson citou a simplificação de procedimentos de prestação de contas, a possibilidade de dispensa de licitação para a aquisição de produtos para pesquisa e desenvolvimento, além de medidas que aproximam as fundações de apoio das instituições federais de ensino, entre outras. O professor reconheceu, contudo, que há pontos polêmicos, como a possibilidade de que docentes em regime de dedicação exclusiva de universidades federais possam dedicar até 416 horas anuais a atividades fora do ambiente universitário. Ainda assim, conforme explicou, “Pior seria proibir e fechar os olhos para algo que já acontece e continuará acontecendo”.

O próximo a falar foi o professor Ricardo Gattass. Ele destacou a forma como a nova legislação estimula a relação entre as instituições científicas, tecnológicas e de inovação com o setor empresarial. Outro ponto elogiado foi a reformulação de alguns conceitos fundamentais (vale lembrar que a própria noção de inovação sofreu alterações com a lei), além da proposição de outros tais quais os de bônus tecnológico, pólo tecnológico e capital intelectual, conceitos estes novos sob o ponto de vista legal.

Ricardo comentou também a considerável expansão do rol de atribuições dos núcleos de inovação tecnológica (NITs). A partir da sanção da lei, os mesmos ficaram incumbidos de desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, bem como de desenvolver estudos e estratégias para a transferência de novas tecnologias gerada nas universidades, por exemplo. Além disso, os NITs contam agora com permissão para que passem a ter personalidade jurídica própria.

Em seguida falou o professor Vitor Iorio. Fazendo um contraponto às falas anteriores, o decano do CCJE deixou claro de que o novo Marco Legal está longe de ser uma unanimidade. Mais do que discutir pontualmente os dispositivos da nova legislação, Vitor Iorio enquadrou-a enquanto um reflexo de um sistemático desmonte do Estado de bem-estar social. “O novo Marco Legal legitima certo tipo de comportamento em relação à Educação que traz consigo a necessidade de discutirmos que tipo de Estado queremos: um Estado de bem estar-social ou um Estado neoliberal?”.

Ainda segundo Vitor, “A nova lei cria a possibilidade de que as verbas provenientes de projetos sejam ainda mais direcionadas a determinados setores dentro das universidades”. O comentário foi retrucado pelo professor Ericksson Almendra, que defendeu uma postura de maior proatividade por parte dos institutos acadêmicos no que tange à busca por recursos: “Alguns setores da nossa Universidade parecem sofrer de um complexo de gueto”.

O debate foi gravado e está disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=IUQbBYj0MVI.

 

FOTO: Elisa Monteiro

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