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No dia 7 de março, recebendo os novos alunos de mestrado e doutorado da Coppe/UFRJ, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Pansera, proferiu uma aula inaugural sobre "O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação" no auditório do CT2, no Fundão. Segundo o ministro, a nova legislação vem para tornar o processo de inovação mais dinâmico através da ”criação de novos canais para que o sistema acadêmico consiga dialogar melhor com o setor produtivo".

Durante a cerimônia de apresentação, o professor Edson Watanabe, diretor da Coppe, destacou a importância de transformar em inovação as futuras dissertações e teses que serão elaboradas pelos novos alunos da pós-graduação. No mesmo sentido foi o discurso do ministro Pansera: "Hoje temos muita produção de dissertações de mestrado e teses de doutorado no Brasil, mas precisamos transformar isso em bem-estar social. Precisamos que isso se reflita na geração de novos produtos e riquezas. Infelizmente, alguns setores das universidades ainda têm muita resistência à vinculação com o setor produtivo", disse Pansera.

No início da aula magna, o ministro ressaltou avanços legislativos recentes tais quais a Emenda Constitucional 85, que, pela primeira vez, insere o termo “inovação” no conteúdo da Constituição Federal. Outra lei comentada foi o Marco Legal da Biodiversidade (Lei 13.123/15), que, segundo Pansera, “promove a redução da burocracia e o estímulo á pesquisa e inovação com espécies nativas”.

Sobre as novidades trazidas especificamente pelo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/16), o ministro comentou que a legislação atualiza conceitos como o de inovação. Na prática, além de revisar diversos instrumentos normativos, a lei facilita as importações de equipamentos e de reagentes para laboratórios, e amplia a carga horária que os professores das universidades federais podem trabalhar em projetos junto à iniciativa privada. Pansera também destacou a possibilidade de que centros como a Coppe e a UFRJ passem a ser sócios minoritários de empresas em projetos de inovação, de pesquisa e de busca de patentes e novos produtos. "São algumas das alterações que essa lei traz e que terão impacto muito grande na pesquisa e na inovação daqui a poucos anos", analisou.

Ainda segundo o ministro, atualmente o governo federal trabalha com a previsão de que daqui a apenas quatro anos, ou seja, em 2020, 2% do PIB nacional sejam investidos diretamente em CT&I. "Em torno de 60% disso é dinheiro público e 40% da inciativa privada. É um desafio muito grande para gente nos próximos anos, mas a saída da crise, necessariamente, passa pela Ciência, Tecnologia e Inovação. Existe uma expectativa mundial em relação à produção alimentar e de biomassa no Brasil, por exemplo. Estes são setores que ainda podem avançar mais. Mas, para além disso, o desenvolvimento e o domínio de tecnologias críticas devem se tornar os pilares da política nacional de CT&I nos próximos anos”, comentou.

Pansera abordou ainda a necessidade de que haja um esforço maior para distribuir os centros de pesquisa pelo país: "A maior parte da produção científica brasileira ainda está muito concentrada no Sul e no Sudeste. Precisamos aumentar a participação dos demais pesquisadores no intuito de diminuir as desigualdades regionais”. Outro panorama que necessita de melhorias, conforme relatou o ministro, é o de monitoramento das respostas dos investimentos nesta área: “O Brasil carece de um sistema eficiente de avaliação do dinheiro gasto em CT&I. É preciso mudar isso, até para que os novos investimentos sejam feitos com mais qualidade".

Depois da aula inaugural, o ministro Celso Pansera conheceu o Maglev-Cobra, o projeto do ônibus elétrico, do Laboratório de HidroGênio (LAB H2), e as instalações do Laboratório de Tecnologia Oceânica da UFRJ, considerado uma referência em pesquisa e desenvolvimento.

 

Nove leis foram alteradas pelo Marco Legal da CT&I

A partir da sanção do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, nove leis tiveram suas redações modificadas. Seguem as principais mudanças:

 

Lei 10.973/04 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo

Redefine os NITs (núcleos de inovação tecnológica) enquanto as “estruturas instituídas por uma ou mais ICTs (instituição científica e tecnológica), com ou sem personalidade jurídica própria” (art 2º) para apoiar a gestão (art. 16) da sua política institucional de inovação.

O art. 4º permite às ICTs mediante contrapartida financeira ou não financeira, por prazo determinado, “compartilhar seus laboratórios, equipamentos, materiais e instalações” com ICTs e empresas (e não mais apenas micro e pequeno empresas) para atividades de incubação. Também fica possível a utilização dos mesmos por ICTs, empresas e pessoas físicas (e não mais apenas empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos) em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. O mesmo vale para o seu capital intelectual. Tais permissões nunca podem interferir em sua atividade-fim nem com ela conflitarem.

As ICTs poderão assinar acordos com empresas para o desenvolvimento de pesquisas conjuntas, “podendo ceder ao parceiro privado os direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não financeira. As ICTs também poderão ceder seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador ou a terceiro, mediante remuneração. Tal manifestação deve ser proferida pelo órgão ou autoridade máxima da instituição, ouvido o NIT (art. 11).

 

Lei 6.815/80 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.

O art. 13 foi alterado, passando a prever uma nova situação em que um visto temporário pode ser concedido a estrangeiro: “na condição de beneficiário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento”.

 

Lei 8.666/93 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

O art. 24 passa a prever a dispensa de licitação “para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento”, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a R$300.000. Não há vedação de que o autor do projeto, básico ou executivo, seja pessoa física ou jurídica, participe da licitação.

 

Lei 12.462/11 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

O art. 1º passa a prever a aplicabilidade do RDC às licitações e contratos necessários à realização “das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação”.

 

Lei 8.745/93 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O art. 2º passa a considerar “necessidade temporária de excepcional interesse público” a “admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação”.

 

Lei 8.958/94 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Os parques e polos tecnológicos, as incubadoras de empresas, as associações e as empresas criados com a participação de ICT pública poderão utilizar fundação de apoio a ela vinculada ou com a qual tenham acordo. Além disso, os NITs constituídos no âmbito de ICTs poderão assumir a forma de fundações de apoio.

 

Lei 8.010/90 - Dispõe sobre a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

A alteração do art. 1º esclarece que são isentas dos impostos de importação e IPI as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, desde que tais importações sejam “realizadas pelo CNPq, por cientistas, por pesquisadores e por ICT ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq.”

 

Lei 8.032/90 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação.

As alterações dos arts 1º e 2º esclarecem que as isenções e reduções do imposto de importação se aplicam às importações realizadas: por ICTs; por empresas na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujos critérios e habilitação serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento.

 

Lei 12.772/12 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

Com a alteração do art. 21, no regime de dedicação exclusiva, também passa a ser admitida a percepção de bolsa de ensino, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação paga por fundação de apoio. Além disso, o trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma da Lei no 8.958 (fundações de apoio) e a colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, fica ampliado de 120 para 416 horas anuais, ou 8 horas semanais.

 

FOTO: Ascom do MCTI

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