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O ano de 2016 começou com uma boa notícia para os núcleos de inovação tecnológica brasileiros. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que já havia sido aprovado por unanimidade pelo Congresso, foi sancionado em 11 de janeiro pela presidenta Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto, compondo o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13243/16). O texto regulamenta a Emenda Constitucional 85 e é um dos itens da Agenda Brasil, conjunto de medidas apresentadas pelo Senado para impulsionar o crescimento do país.

O novo marco regulatório promove uma série de ações para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, representando uma verdadeira reforma na legislação que regula a integração entre agentes públicos e privados. Algumas leis que passam a vigorar com nova redação são a Lei de Inovação, a Lei de Licitações, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), entre outras. Ao todo, nove leis foram alteradas pelo Marco Legal, que foi discutido ao longo de cinco anos pela comunidade científica e empresarial.

Conforme disse a presidenta Dilma Rousseff: “O Brasil possui uma extraordinária capacidade de produzir conhecimento, mas que infelizmente ainda não tem se traduzido em inovação produtiva”. Segundo ela, o novo marco regulatório deve impactar positivamente a economia brasileira. “Em um ambiente regulatório e institucional mais favorável à cooperação entre universidades, laboratórios de pesquisa, empresas e governo, transformaremos mais ciência básica em inovação e inovação em competitividade, gerando um novo ciclo de desenvolvimento econômico em nosso país”, explicou.

A ideia é facilitar o exercício das atividades de pesquisa científica e aproximar as universidades das empresas ao diminuir a burocracia que envolve os investimentos na área. O texto prevê ainda a isenção e a redução de impostos para as importações de insumos feitas por empresas na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Outra mudança é a ampliação do tempo máximo que os professores das universidades federais poderão trabalhar em projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, ou exercer atividades de natureza científica e tecnológica.

A legislação também permite a participação da União, estados e municípios no capital social de empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores que estejam de acordo com as políticas de desenvolvimento científico, além de simplificar a emissão do processo de visto de trabalho para pesquisadores estrangeiros que vierem ao Brasil para participar de projetos de pesquisa.

A presidenta Dilma também vetou alguns pontos do texto que havia sido aprovado pelo Congresso. Um deles é referente a um trecho que previa a isenção de recolhimento de impostos previdenciários sobre bolsas de pesquisas e compras de produtos. Outro veto ocorreu em um artigo que dispensava a realização de licitação pela administração pública nas contratações de empresas com faturamento de até R$ 90 milhões anuais para prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos.

Apesar de tudo, o novo Marco Legal está longe de ser uma unanimidade. O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) criticou o Marco Legal, classificando-o como “um avanço vigoroso do processo de privatização dos recursos humanos e patrimônio científico públicos”.

Na cerimônia também foi lançada a Chamada Universal CNPq/MCTI nº1/2016, edital promovido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) que disponibilizará recursos para projetos de pesquisa científica e tecnológica nos próximos dois anos, em qualquer área do conhecimento, no valor de R$ 200 milhões.


Nove leis foram alteradas

A partir da sanção do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, nove leis tiveram suas redações modificadas. Seguem as principais mudanças:

 

Lei 10.973/04 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo

Redefine os NITs (núcleos de inovação tecnológica) enquanto as “estruturas instituídas por uma ou mais ICTs (instituição científica e tecnológica), com ou sem personalidade jurídica própria” (art 2º) para apoiar a gestão (art. 16) da sua política institucional de inovação.

O art. 4º permite às ICTs mediante contrapartida financeira ou não financeira, por prazo determinado, “compartilhar seus laboratórios, equipamentos, materiais e instalações” com ICTs e empresas (e não mais apenas micro e pequeno empresas) para atividades de incubação. Também fica possível a utilização dos mesmos por ICTs, empresas e pessoas físicas (e não mais apenas empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos) em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. O mesmo vale para o seu capital intelectual. Tais permissões nunca podem interferir em sua atividade-fim nem com ela conflitarem.

As ICTs poderão assinar acordos com empresas para o desenvolvimento de pesquisas conjuntas, “podendo ceder ao parceiro privado os direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não financeira. As ICTs também poderão ceder seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador ou a terceiro, mediante remuneração. Tal manifestação deve ser proferida pelo órgão ou autoridade máxima da instituição, ouvido o NIT (art. 11).

 

Lei 6.815/80 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.

O art. 13 foi alterado, passando a prever uma nova situação em que um visto temporário pode ser concedido a estrangeiro: “na condição de beneficiário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento”.

 

Lei 8.666/93 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

O art. 24 passa a prever a dispensa de licitação “para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento”, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a R$300.000. Não há vedação de que o autor do projeto, básico ou executivo, seja pessoa física ou jurídica, participe da licitação.

 

Lei 12.462/11 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

O art. 1º passa a prever a aplicabilidade do RDC às licitações e contratos necessários à realização “das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação”.

 

Lei 8.745/93 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O art. 2º passa a considerar “necessidade temporária de excepcional interesse público” a “admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação”.

 

Lei 8.958/94 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Os parques e polos tecnológicos, as incubadoras de empresas, as associações e as empresas criados com a participação de ICT pública poderão utilizar fundação de apoio a ela vinculada ou com a qual tenham acordo. Além disso, os NITs constituídos no âmbito de ICTs poderão assumir a forma de fundações de apoio.

 

Lei 8.010/90 - Dispõe sobre a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

A alteração do art. 1º esclarece que são isentas dos impostos de importação e IPI as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, desde que tais importações sejam “realizadas pelo CNPq, por cientistas, por pesquisadores e por ICT ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq.”

 

Lei 8.032/90 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação.

As alterações dos arts 1º e 2º esclarecem que as isenções e reduções do imposto de importação se aplicam às importações realizadas: por ICTs; por empresas na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujos critérios e habilitação serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento.

 

Lei 12.772/12 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

Com a alteração do art. 21, no regime de dedicação exclusiva, também passa a ser admitida a percepção de bolsa de ensino, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação paga por fundação de apoio. Além disso, o trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma da Lei no 8.958 (fundações de apoio) e a colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, fica ampliado de 120 para 416 horas anuais, ou 8 horas semanais.

 

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