biodiversidadeO último dia 20 de maio ficou marcado pela sanção da Lei 13123/15, também conhecida como Marco Legal da Biodiversidade. O texto, que já havia sido votado na Câmara e no Senado, foi finalmente aprovado pela presidenta Dilma Rousseff. O governo espera fazer as regulamentações finais da lei dentro do prazo de seis meses.

A nova legislação incorpora diversos compromissos assumidos pelo governo brasileiro perante a Convenção sobre Diversidade Biológica, tratado da Organização das Nações Unidas que regula o tema. A lei estipula novas regras para o acesso de pesquisadores e empresas ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, além de normatizar os direitos dos povos tradicionais à repartição dos benefícios oriundos da utilização de seus conhecimentos.

De acordo com as biólogas Flávia do Carmo e Mariana Bottino, que atuam na Agência UFRJ de Inovação, a redução da burocracia deve ser o principal legado da nova legislação. “Estamos em um momento especial, onde será reduzida a burocracia para o desenvolvimento de novos produtos. Essa nova lei ampliará o acesso à biodiversidade e facilitará a vida dos pesquisadores brasileiros”, explica a professora Flávia do Carmo. Esta também é a visão da pesquisadora Mariana Bottino: “A ideia da nova lei é estimular a inovação e diminuir a burocracia que envolve a realização de pesquisas científicas com recursos genéticos de plantas e animais nativos”.

Um ponto importante da lei é a estipulação de normas de pagamento pelo uso de recursos genéticos naturais por parte das empresas. Esta é uma medida que trará benefícios não apenas ao governo, mas também aos povos tradicionais, como as comunidades indígenas. Outra novidade é a instituição do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), que será vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e terá como objetivo a valorização do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados, promovendo seu uso de forma sustentável. O fundo será constituído a partir de diversas fontes de receitas, dentre elas uma porcentagem da arrecadação líquida anual obtida com a exploração econômica de produtos criados a partir de material existente na biodiversidade brasileira. Um tratamento diferenciado será dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, os quais ficarão isentos deste pagamento. Deste modo, busca-se evitar a oneração dos pequenos empresários.

A lei também prevê o perdão de até 90% do valor multas cobradas de empresas e pesquisadores que desrespeitaram a legislação anterior, desde que os mesmos se comprometam a se adequarem às novas regras. Há até mesmo a possibilidade de total anistia, a depender do caso em questão.

O inteiro teor da Lei 13123/15 pode ser conferido aqui.

 

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