No dia 8 de novembro, o Museu de Arte do Rio de Janeiro (MAR) sediou a Oficina "Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado: a Lei da Biodiversidade na prática". O evento foi realizado através de uma parceria que envolveu a Fiocruz, a Associação Brasileira da Indústria de Química Fina (Abifina), o Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), a L'oréal Brasil e a Agência UFRJ de Inovação.

A oficina buscou promover um debate entre diferentes atores vinculados à Lei 13.123/15 (Marco Legal da Biodiversidade) no que tange ao acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado. Esta legislação incorporou diversos compromissos assumidos pelo governo brasileiro perante a Convenção sobre Diversidade Biológica, tratado da Organização das Nações Unidas que regula o tema. A lei estipulou novas regras para o acesso de pesquisadores e empresas ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, além de ter normatizado os direitos dos povos tradicionais à repartição dos benefícios oriundos da utilização de seus conhecimentos.

Deste modo, tornou-se imperioso um diálogo entre governo, comunidades tradicionais, academia e empresas, buscando traçar os melhores rumos para o aproveitamento ético e sustentável da riqueza da sociobiodiversidade brasileira. Este foi exatamente o mote principal do evento. Outro objetivo foi ouvir propostas de melhorias da plataforma do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen), que havia entrado no ar apenas dois dias antes, em 06 de novembro.

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Panorama atual da legislação

A primeira palestra ficou a cargo de Rafael Marques, presidente do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético. Ele iniciou sua apresentação lembrando da vantagem comparativa que o Brasil possui em relação a outros países por conta de sua rica biodiversidade: “Além de contarmos com 22% da biodiversidade do planeta, mais de 305 etnias indígenas e mais de 40 denominações de comunidades tradicionais, o país possui grande capacidade produtiva e de pesquisa para explorar isso. E agora foi somado à equação um marco legal melhor que o de qualquer outro país para fazermos isso acontecer”.

Rafael Marques explicou que existe atualmente um panorama mundial que justifica a necessidade de se fazer uma gestão eficiente do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado: “O mundo está clamando por produtos orgânicos e que sejam ambientalmente responsáveis, que tenham responsabilidade social. O consumidor está pedindo isso de tal forma que em quase todos os mapas prospectivos de macrotendências já figuram temas como a Biotecnologia, ativos da flora, responsabilidade ambiental. São oportunidades para o futuro. Paralelamente, dados têm mostrado que mesmo em tempos de crise, alguns dos setores relacionados ao uso da biodiversidade continuam crescendo. Há, portanto, a necessidade de se fazer a gestão disso. Tanto da biodiversidade quanto dos conhecimentos tradicionais relacionados”.

Segundo ele, outro fator que evidencia a importância de uma iniciativa como o Sisgen está relacionado à necessidade de preservação ambiental. “A conservação do patrimônio genético in situ é um ativo base da inovação em biotecnologia. Várias etnias contam atualmente com apenas um último herdeiro vivo de suas comunidades. Isso significa que centenas de anos de conhecimento acumulado sobre a biodiversidade dos seus respectivos entornos está em risco. Uma biblioteca inteira some cada vez que uma comunidade dessas desaparece. Some-se a isso o fato de que uma em cada quatro espécies de mamíferos corre risco de entrar em extinção nos próximos vinte anos. Quanto às aves e peixes a coisa não é muito diferente. Em relação aos anfíbios, 41% podem ser extintos neste período. A nossa impressão sobre o que está acontecendo com a biodiversidade está muito aquém da realidade. Mas as estratégias de conservação não funcionam se a sociedade não tiver como obter valor econômico e social da biodiversidade”, relatou.

Conforme explicou, isso só é possível através de uma integração entre cadeias produtivas que viabilize um desenvolvimento econômico inclusivo às comunidades tradicionais, de modo a garantir a renda que elas precisam para não dependerem tanto de políticas públicas e nem de atividades que não sejam ambientalmente sustentáveis. Neste sentido, a Lei da Biodiversidade determina que a empresa que utilizar conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético deve fazer um acordo monetário com a comunidade detentora do conhecimento, além de depositar 0,5% da receita líquida da venda dos produtos no Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB). Este fundo, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, será utilizado pelo governo para repartir os benefícios entre outras comunidades detentoras daquele conhecimento que reclamem este direito, promovendo seu uso de forma sustentável. Um tratamento diferenciado será dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, os quais ficarão isentos deste pagamento. Deste modo, busca-se evitar a oneração dos pequenos empresários.

Ele também ressaltou a necessidade de que nosso sistema de inovação em biotecnologia integre políticas de meio ambiente, inclusão social, desenvolvimento econômico e de saúde pública. A importância da elaboração conjunta de políticas públicas que garantam o desenvolvimento da biotecnologia no Brasil foi, por sinal, uma tônica ao longo de toda sua apresentação.

“Nós temos uma legislação que é funcional o suficiente para garantir uma convergência que viabilize o desenvolvimento integrado dos três setores (academia; indústria; povos indígenas e comunidades tradicionais). Este novo modelo é mais fácil de ser cumprido pelas empresas e pesquisadores e, ao mesmo tempo, permite uma maior fiscalização, garantindo mais preservação ambiental. Por outro lado, é difícil construir consenso. A nossa legislação talvez ainda não seja perfeita. Mas além de nos preocuparmos com a construção de um consenso, é necessário definir o que o Estado fará para construir um modelo organizacional que garanta o desenvolvimento real da biotecnologia no Brasil, o uso da biodiversidade e a continuidade das comunidades tradicionais enquanto sociedades. É um desafio para todos nós encontrar os indicadores que nos ajudarão a seguir neste caminho”, disse.

Rafael Marques encerrou sua fala com otimismo, destacando a importância deste tipo de evento. “O Brasil está na frente. O SisGen coloca o Brasil na vanguarda do sistema de ABS (Access and Benefit Sharing) mundial. E podemos seguir como um país de referência neste tema mundialmente, mas precisamos ter serenidade para dirimir os nossos conflitos internos. Daí a importância de eventos como este”, destacou.

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A perspectiva dos diferentes atores da sociedade civil

A seguir foi realizada a mesa-redonda “A lei da biodiversidade sob a perspectiva dos diferentes atores da sociedade civil”, a qual contou com Manuela da Silva, assessora da Vice-Presidência de Pesquisa e Laboratórios de Referência e coordenadora das Coleções Biológicas da Fiocruz; Ana Claudia Oliveira, da Abifina; e Maira Smith, representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Funai. A moderação ficou a cargo de Fabiana Munhoz, da L’Oréal.

Em sua apresentação, Manuela da Silva destacou a importância de atentar à necessidade de efetuar um cadastramento prévio das atividades de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.

“Eu tenho recomendado que se faça este cadastro logo no início para evitar esquecimentos. Sem isso, ao se levar, por exemplo, um pôster a um congresso divulgando resultados parciais de determinada pesquisa, haverá uma ilegalidade passível de multa. E isto ainda pode ser revertido pela respectiva instituição em nome do próprio pesquisador para que ele arque com esta pena”, alertou.

A próxima a falar foi Ana Claudia Oliveira, representante da Abifina. Ela destacou a importância de que se tenha uma noção clara da diferença que existe entre o “envio” e a “remessa”, institutos presentes na Lei da Biodiversidade que ainda geram muita confusão.

A remessa é considerada mais crítica porque implica uma transferência de amostra de patrimônio genético para instituição localizada fora do país com a finalidade de acesso, para quem é transferida a responsabilidade sobre a amostra. Neste caso, é necessário firmar um termo de transferência de material (TTM) entre remetente e destinatário da remessa ao exterior. O envio, por sua vez, consiste apenas no despacho ou transporte de amostra oriunda do patrimônio genético para prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico onde a responsabilidade sobre a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil.

“Muitos fiscais do Ibama ainda não têm conhecimento da Lei e não entendem esta diferença. Por conta disso, várias amostras estão presas, principalmente no aeroporto de Viracopos. E as empresas estão tendo prejuízos já que muitos extratos, por exemplo, possuem um prazo de validade para serem encaminhados. É preciso um trabalho de capacitação dos fiscais”, comentou.

Maira Smith, representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Funai, encerrou a mesa. Segundo ela, os detentores dos conhecimentos tradicionais associados não reconhecem esta legislação enquanto uma “Lei da Biodiversidade”. Um dos motivos é o fato destas comunidades não terem participado ativamente da elaboração da lei, acabando alijados deste processo.

“O meu objetivo maior aqui é melhorar este diálogo, fazendo com que os detentores destes conhecimentos tradicionais associados sejam reconhecidos com a sua lógica própria. Para eles é impossível, por exemplo, dissociar o patrimônio genético dos seus conhecimentos tradicionais, que envolvem uma dimensão espiritual para estes povos. Estamos tratando, portanto, de uma dimensão muito maior, que engloba aspectos culturais e identitários. E é neste sentido que eles se sentem desrespeitados. É preciso reconhecer o direito destes povos de dizer não”, explicou Maira.

Ela reconheceu, contudo, que a Lei avançou em relação à medida provisória que a antecedia. “Do ponto de vista da Funai, apesar da lei ter muitos problemas ainda, reconhecemos que ela é bem melhor do que o marco regulatório anterior, a Medida Provisória 2186, que privatizava o patrimônio genético, um bem comum do povo brasileiro”, disse.

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Oficina Prática de Navegação pelo SisGen

Na parte da tarde foi realizada uma oficina prática de navegação pelo SisGen, seguida pela elaboração de um relatório com propostas de ajustes para a próxima versão do SisGen, oportunidades nas quais os participantes puderam dirimir uma série de dúvidas práticas acerca do sistema.

Para Danilo Ribeiro de Oliveira, professor da UFRJ e um dos organizadores do evento, a oficina foi muito além de um teste prático do sistema.

“Ela possibilitou o diálogo entre diferentes atores da sociedade civil, a saber, os usuários do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, representados pela academia e pelo setor produtivo (empresas cosméticas, farmacêuticas etc.), e os provedores do conhecimento tradicional associado, discutindo desde aspectos éticos, até a abrangência da Lei 13.123/15. Ficou demonstrada a necessidade de ajustes para uma versão 2.0 do sistema, bem como a importância de que as diferentes Câmaras Setoriais do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético proponham orientações técnicas e resoluções para solucionar as lacunas e as dúvidas deixadas pela legislação vigente”, disse.

Através do SisGen, o usuário pode cadastrar o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, bem como o envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior ou remessa de amostra de patrimônio genético. Também pode notificar produto acabado ou material reprodutivo; solicitar autorização de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa ao exterior com anuências do Conselho de Defesa Nacional e do Comando da Marinha; solicitar credenciamento de instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras de patrimônio genético; obter comprovantes de cadastros de acesso, cadastros de remessa e de notificações; obter certidões do procedimento administrativo de verificação; e solicitar atestados de regularidade de acesso.

O novo sistema conta com um suporte técnico para usuários que encontrem dificuldades ao instalar o módulo de segurança ou utilizar a plataforma. Por conter dados sigilosos de empresas, o SisGen conta com segurança semelhante a de grandes bancos na internet. O suporte está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário oficial de verão de Brasília), e poderá ser solicitado pelo telefone (61) 2028-2217 ou através deste formulário.

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