legislacao

 

Resolução CEPG nº 01/2011 - Política de Propriedade Intelectual da UFRJ

Lei 9279/96 (Lei de Propriedade Industrial) - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei 9456/97 (Lei de Cultivares) - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências

Lei 9609/98 (Lei do Software) - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências

Lei 10973/04 (Lei de Inovação) - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei 13123/15 (Marco Legal da Biodiversidade)

Decreto 8772/16 - Regulamenta o Marco Legal da Biodiversidade

Lei 13243/16 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação) - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação

Decreto 9283/18 - Regulamenta o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

 

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